26/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815966-59.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ana Aparecida Gracioso da Silva Barbosa Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Apelado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA OU DIFERENÇA DE VALORES - AUTORA SUBMETIDA À QUARENTENA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- No caso dos autos, a parte Requerida não se negou a remarcar as passagens aéreas, ao contrário, condicionou esse reagendamento ao pagamento de taxas ou valores referentes à diferença de tarifa, o que seria, em tese, legítimo.

Ademais, os Autores postularam a remarcação das passagens em razão de circunstância atrelada à pandemia do Coronavírus e, nos termos da Lei n° 14.034/2020, o caso seria, eventualmente, de pedido de reembolso, e não de remarcação de passagem.

Logo, não restaram caracterizados os danos morais pretendidos na inicial, na medida em que o alegado desconforto de requerer o reembolso de passagem aérea ou despender valores a título de remarcação de passagens limita-se à seara do mero aborrecimento e, quiçá, à quebra de cláusula contratual.

II- Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815966-59.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Aparecida Gracioso da Silva Barbosa Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Apelado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:12

INCONSISTENTE
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815966-59.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ana Aparecida Gracioso da Silva Barbosa Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Apelado: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:07

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:07

Distribuído por sorteio
11/09/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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