04/12/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 16:12

Baixa Definitiva
04/12/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:18

Expedição de Ofício.
04/12/2023 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417858-49.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Raimundo Firmino Pinheiro Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDO - TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - MULTA DIÁRIA CABÍVEL - VALOR E PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA ADEQUADO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO 15 (DIAS) DIAS ÚTEIS - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de descontos supostamente indevidos envolvendo consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica sob análise, é razoável a determinação para que tais descontos sejam suspensos, ao menos até a comprovação da existência da referida relação jurídica pela ora agravante.

Ademais, como os descontos possuem a pecha de indevidos, é inequívoco que o consumidor está tendo uma indevida redução de seu poder aquisitivo, de modo que é em tal circunstância que reside o perigode lesão imprescindível ao deferimento da tutela antecipada.

No que tange à multa arbitrada a fim de compelir a instituição financeira ao cumprimento da determinação, não há nenhuma ilegalidade na forma como foi arbitrada pelo magistrado de primeiro grau, nem quanto ao valor e tampouco quanto ao prazo limite para sua incidência, já que representa um meio de garantir a efetividade da medida judicial deferida, assim como servirá para evitar prejuízos à parte agravada, bastando que a parte cumpra a determinação judicial para evitar sua incidência.

O prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação afigura-se razoável, uma vez que a suspensão dos descontos na conta bancária do consumidor, ora agravado são atividades corriqueiras para o Banco, que não demandam qualquer dificuldade, podendo ser realizadas de forma eletrônica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417858-49.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Raimundo Firmino Pinheiro Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 18:48

Conclusos para decisão
30/09/2023 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417858-49.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Raimundo Firmino Pinheiro Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Isto posto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
13/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:15

INCONSISTENTE
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417858-49.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Raimundo Firmino Pinheiro Advogado: Anderson Nunes Silva (OAB: 14122/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:10

Distribuído por sorteio
11/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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