TJMS - 0802953-08.2018.8.12.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

NILCE MARIA FAVARO COSTA

CPF *03.***.*97-87

Advogados

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB: 18579/MS

WILSON VILALBA XAVIER

OAB: 13341/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ: 15.403.041/0001-04

Advogados

JULIO CEZAR SANCHES NUNES

OAB: 15510/MS

JHONATAN NERES DOS SANTOS DA SILVA

OAB: 28461/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 09:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802953-08.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Nilce Maria Favaro Costa Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - LEI MUNICIPAL - SERVIDORA QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU ASSISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

    Tendo a recorrente combatido a sentença de forma satisfatória, propiciando o contraditório na fase recursal, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

    Por não terem sido apreciados em primeiro grau de jurisdição, a apresentação de fato novo e documentos constitui inovação em sede recursal, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio por configurar supressão de instância judicial.

    Preliminar de inovação recursal acolhida.

    A Lei Complementar n.º 2/1991 do Município de Itaquiraí estabelece em seu artigo 93 que: "ao servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devido uma gratificação pelo seu exercício." No caso, não há comprovação de que a gratificação foi recebida pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, requisito necessário à incorporação.

    Recurso conhecido em parte; e, na parte conhecida, desprovido.

  • 22/09/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/09/2023 13:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 15:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 13:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802953-08.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Nilce Maria Favaro Costa Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) O recorrido apresentou contrarrazões suscitando preliminares de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. (f. 100/1116) Assim, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as preliminares suscitadas.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

  • 04/09/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802953-08.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Nilce Maria Favaro Costa Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

    Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Proc.

    Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 10:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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