20/10/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 14:17

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo Geron (OAB 60345/PR) Processo 0809828-35.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais e Gomes Odontologia Ltda - Intimação da r. sentença das páginas 63/69:...Vistos, etc...Por fim, considerando que a parte faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Se for o caso, recolha-se o mandado.

Sem custas e honorários por incabíveis no momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquivem-se os autos.
28/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:55

Recebidos os autos
28/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:55

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/09/2023 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 0809828-35.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais e Gomes Odontologia Ltda - Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.
04/09/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:30

Recebidos os autos
08/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 13:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:20

Recebidos os autos
19/06/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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