01/11/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 17:19

Baixa Definitiva
01/11/2023 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411409-75.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Mega Tintas Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) EMENTA - AGRAVO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - PRELIMINAR - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 17, DA LEI N.º 11.101, DE 09/02/05) - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de não cabimento do recurso de Agravo suscitada nas Contrarrazões; e b) a decisão que indeferiu o pedido de habilitação retardatária de crédito na Recuperação Judicial. 2.

Sabe-se que o pronunciamento judicial que resolve a Impugnação de Crédito na Recuperação Judicial ou no processo falimentar possui sistema recursal próprio, recorrível, pois, pela via do Agravo de Instrumento, nos moldes do artigo 17, da Lei nº 11.101, de 09/02/05, e não pela apelação.

Ademais, a Lei de recuperação de empresas e falência (Lei nº 11.101, de 09/02/2005) considera a Habilitação de Crédito Retardatária como uma Impugnação: "as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação" ( art 10 § 5º, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005).

Preliminar de inadequação da via recursal afastada. 3.

Embora a instituição financeira alegue a existência dos negócios jurídicos, em verdade, não se ocupou de demonstrar a existência dos contratos que deram ensejo à propositura da Habilitação, de modo que não é possível conhecer a existência dos negócios jurídicos e, por sua vez, deve ser mantida a decisão de indeferimento da habilitação de tais créditos na Recuperação Judicial. 4.

Agravo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411409-75.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Mega Tintas Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411409-75.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Mega Tintas Ltda Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Cumpra-se a determinação de f. 86 intimando a parte agravada para ofertar Contrarrazões, na pessoa do patrono indicado pela Administradora Judicial - KLEBER ROUGLAS DE MELLO, inscrito na OAB/PR sob o n.º 1.316.

As providências.

Intimem-se.
04/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 12:54

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800667-50.2023.8.12.0029

Serrana Confeccoes LTDA - ME

Cledina Fernandes Ricco

Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0802370-91.2023.8.12.0101

Eletro Home LTDA

Limp X Industrias e Comercio P. L. Eirel...

Advogado: Raymundo Martins de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0804130-34.2022.8.12.0029

Serrana Confeccoes LTDA - ME

Claudionor Gomes

Advogado: Ana Luiza Gomes Vanin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0803560-48.2022.8.12.0029

Miryan dos Santos Silva de Almeida

Makeli Costa Rodrigues

Advogado: Diego Marcos Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0801405-16.2023.8.12.0101

Saulo de Tarso Praconi

Claudenir de Almeida

Advogado: Saulo de Tarso Praconi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2023 12:35

Exibir Processo