17/10/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0802873-03.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Intimação da sentença: "(...) Assim, pelas razões acima expostas, a parte requerente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se. Às providências."
22/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:19

Recebidos os autos
21/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/09/2023 16:54

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0802873-03.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Intimação da parte autora do despacho: "Vistos, etc.

Ante o disposto no Enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, após tornem conclusos. Às providências."
11/09/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
11/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:16

Recebidos os autos
06/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:46

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:53

INCONSISTENTE
28/07/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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