TJMS - 0800203-13.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ORCALIRIA SANTANA PEREIRA

CPF *85.***.*94-49

Advogados

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB: 22589/MS

CPF *72.***.*94-56

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB: 32909/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 10:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 17:12

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800203-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Orcaliria Santana Pereira Advogado: Claudemir de Souza Silva (OAB: 22589/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Banco Daycoval S/A manifesta-se por meio da petição de f. 618-628 pela ocorrência de coisa julgada e aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora, bem como requer a "intimação pessoal da parte autora, por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA, para que nestes autos, ratifique se assinou procuração outorgando poderes ao advogado para propositura da presente ação" e a intimação do Ministério Público Estadual acerca da possível configuração de advocacia predatória.

    Ocorre que, nos termos do art. 393 do Regimento Interno desta Corte, "publicado o acórdão, cessa a competência vinculada do Desembargador designado para redigi-lo, salvo em caso de embargos de declaração ou outro recurso no mesmo feito ou em causa conexa".

    Sendo assim, tendo em vista que o acórdão proferido já fora publicado em 29-09-2023 (f. 617), caberá ao Juízo de primeiro grau ou ao Vice-Presidente deste Tribunal, em caso de interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, apreciar os requerimentos formulados.

    P.I.

  • 24/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800203-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Orcaliria Santana Pereira Advogado: Claudemir de Souza Silva (OAB: 22589/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

    Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade da produção de outras provas, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

    Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização de descontos na reserva de margem consignável, bem como a utilização do cartão para realização de compras e saque/empréstimo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/09/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:32

    Inclusão em Pauta

  • 13/09/2023 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800203-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Orcaliria Santana Pereira Advogado: Claudemir de Souza Silva (OAB: 22589/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 14:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/09/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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