TJMS - 0908608-80.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2024 18:16
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 18:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/03/2024 06:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/03/2024.
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10/03/2024 01:11
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 21:39
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
-
27/02/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 15:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/02/2024 13:58
Recebidos os autos
-
23/02/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 12:53
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 12:21
Recebidos os autos
-
21/02/2024 12:21
Recebidos os autos
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0908608-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Onofre Vieira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - CIÊNCIA DO EXEQUENTE DO FALECIMENTO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS EM EXECUÇÕES DIVERSAS - SIMPLES CONSULTA PELO CPF DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO, INCLUSIVE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, INEXISTENTE (NENHUM INVENTÁRIO, AO MENOS, JUDICIAL, ENCONTRADO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inexiste decisão surpresa quando a parte é devidamente intimada para se manifestar a respeito da questão, em atenção ao disposto no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil.
Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0908608-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Onofre Vieira Julgamento Virtual Iniciado -
05/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0908608-80.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Onofre Vieira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
31/08/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 11:27
Recebidos os autos
-
31/08/2023 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 15:44
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 06:55
Juntada de Petição de Apelação
-
29/08/2023 06:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2023.
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16/07/2023 00:30
Expedição de Certidão.
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06/07/2023 08:21
Expedição de Certidão.
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06/07/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 20:52
Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
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04/07/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 13:40
Recebidos os autos
-
15/06/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 13:40
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
25/05/2023 12:48
Conclusos para julgamento
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04/04/2023 03:08
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/04/2023.
-
05/03/2023 01:18
Expedição de Certidão.
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20/02/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 09:33
Recebidos os autos
-
06/02/2023 09:33
Decisão ou Despacho
-
03/01/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 17:04
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 01:36
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 15:38
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 14:33
Recebidos os autos
-
22/09/2022 14:33
Decisão ou Despacho
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21/09/2022 17:34
Conclusos para despacho
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02/08/2022 02:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.
-
16/06/2022 00:24
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 18:16
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 18:16
Ato ordinatório praticado
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20/05/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
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04/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/02/2022 23:11
Expedição de Carta.
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16/02/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 13:05
Recebidos os autos
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27/01/2022 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2022 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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