TJMS - 0803583-91.2021.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MARILEY ROSA DA SILVA

CPF *81.***.*83-51

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 09:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803583-91.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Mariley Rosa da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    Princípio do Contraditório e Produção de Prova: Não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs.

    XXV e LV, e 93, inc.

    IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil.

    Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

    Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.

    Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622).

    Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

    Litigância de Má-fé: A litigância de má-fé enseja a responsabilidade por perdas e danos daquele que, dolosamente, atue com malícia ou deslealdade processual, conforme os tipos do art. 80 do Código de Processo Civil.

    Recurso conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803583-91.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mariley Rosa da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 26/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803583-91.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Mariley Rosa da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/09/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 11:16

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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