09/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839782-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marcelo Teixeira dos Santos Advogada: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB: 22897/MS) Advogado: Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB: 23907/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Evandro Luís Pippi Kruel (OAB: 27229/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Serasa Limpa Nome é um serviço que tem como objetivo oferecer ofertas e incentivos para que os consumidores quitem seus débitos vencidos.

A informação constante no referido sistema não se equipara à negativação do nome do consumidor no cadastro de devedores inadimplentes, tendo em vista que tal sistema não é de livre acesso a terceiros e, portanto, não se aplica o disposto no art. 43, do CDC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/09/2023 21:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:42

INCONSISTENTE
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839782-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marcelo Teixeira dos Santos Advogada: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB: 22897/MS) Advogado: Miriam dos Santos Oliveira Nogueira (OAB: 23907/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Evandro Luís Pippi Kruel (OAB: 27229/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:16

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:16

Distribuído por sorteio
06/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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