TJMS - 1417493-92.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2023 14:36
Arquivado Definitivamente
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09/10/2023 14:35
Baixa Definitiva
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09/10/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
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09/10/2023 09:53
Expedição de Ofício.
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09/10/2023 09:44
Transitado em Julgado em #{data}
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15/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 05:31
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417493-92.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Guia Transportes Rodoviários Ltda Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Agravado: Scania Banco S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Advogado: Juliana Maia Marchiote (OAB: 279314/SP) Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO PREVENTO - NÃO CABIMENTO - INSURGÊNCIA SOBRE A CONCESSÃO DA LIMINAR - NÃO CONHECIMENTO. 1.
De acordo com o art. 3o,§ 12 do Decreto-Lei 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 2.
Conforme dispõe o art. 59 do Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 3.
O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à questão decidida pelo pronunciamento contra o qual se recorreu, não sendo possível o conhecimento de alegação não submetida à apreciação em primeiro grau.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta, não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. -
14/09/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 18:22
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
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12/09/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/09/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 17:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/09/2023 08:20
Juntada de Outros documentos
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06/09/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 01:48
INCONSISTENTE
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05/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417493-92.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Guia Transportes Rodoviários Ltda Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Agravado: Scania Banco S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Advogado: Juliana Maia Marchiote (OAB: 279314/SP) Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/09/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
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04/09/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2023 14:15
Conclusos para decisão
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04/09/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 14:15
Distribuído por sorteio
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04/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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