TJMS - 0000043-82.2011.8.12.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 11:40
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 07:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/09/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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16/09/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0000043-82.2011.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelado: Jose da Silva Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) Apelada: Glasiely da Silva Vitoriano Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) Apelante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogada: Ana Tereza Palhares Basílio (OAB: 74802/RJ) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Apelada: Leontina Urbano da Silva Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) Apelada: Margarete da Silva Pires Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) Apelado: Morgana da Silva Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) Apelado: José Roberto da Silva Advogado: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB: 9593/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LINHA TELEFÔNICA - PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO QUE SE RESTRINGIU A AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO OU CESSÃO DE AÇÕES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) a ilegitimidade ativa do autor; b) a nulidade de sentença extra petita; c) o valor-base das ações a serem convertidas em pecúnia; e d) se devem ser consideradas as operações societárias posteriores para averiguação da quantidade de ações titularizadas pela parte. 2.
A participação societária (subscrição de ações) não pode ser confundida com a aquisição de direito de uso de terminal telefônico, sendo que a aquisição deste direito não pressupõe aquela. 3.
Se a parte apenas adquiriu apenas direito de uso de terminal telefônico sem qualquer previsão de aquisição ou cessão de ações, não há falar na obrigação da empresa de telefonia de ressarcir e/ou indenizar o consumidor acerca dessas ações. 4.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para retificar parcialmente o acórdão e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
04/09/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 12:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/08/2023 15:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/09/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 10:37
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 10:37
Distribuído por prevenção
-
20/09/2022 07:34
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2019 15:39
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 15:39
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2019 14:08
INCONSISTENTE
-
04/04/2019 14:08
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:08
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:08
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:08
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2015 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2015 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2015 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2015 08:16
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
16/04/2015 14:20
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2015 13:03
Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2015.
-
15/04/2015 14:45
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2015 22:03
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2015 15:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
14/04/2015 12:58
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2015 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2015 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/04/2015 00:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/04/2015 08:17
Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2015.
-
01/04/2015 12:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
31/03/2015 09:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
30/03/2015 14:55
Conclusos para decisão
-
30/03/2015 14:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2015 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2015 17:51
Conclusos para decisão
-
16/03/2015 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
16/03/2015 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2015 16:12
Distribuído por sorteio
-
11/03/2015 13:59
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2015 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2022
Ultima Atualização
04/04/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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