TJMS - 0901883-66.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:29
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2023 09:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/09/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 22:18
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0901883-66.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Garantia do Brasil Centro de Formação Ltda. - Me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN NÃO PREENCHIDOS - DÉBITO DECORRENTE DE TAXA SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS SEM INFORMAR O FUNDAMENTO LEGAL QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em se tratando de cobrança de débito de taxa sobre atividades econômicas, o fundamento legal é um requisito que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso III, do CTN.
Diante da ausência de indicação do fundamento legal que se funda o débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
12/09/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 14:14
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
04/09/2023 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/09/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0901883-66.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Garantia do Brasil Centro de Formação Ltda. - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/09/2023 14:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/09/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 12:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 12:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/09/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 18:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0902896-56.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Florart Comercio de Plantas e Artesanato...
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/01/2015 13:55
Processo nº 0002074-75.2023.8.12.0110
Eduarda Basilio Fernandes Dutra
Americanas S.A
Advogado: Camilla Basilio Fernandes Dutra
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/04/2023 13:29
Processo nº 0902013-17.2012.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jose Ricardo Menezes Tortorelli
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/09/2023 12:20
Processo nº 0902013-17.2012.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jose Ricardo Menezes Tortorelli
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/06/2012 07:17
Processo nº 0806146-72.2023.8.12.0110
Andre Nunes de Souza 33731671832 - ME
Amanda Leao Souza de Oliveira
Advogado: Lucas de Castro Cunha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/03/2023 16:26