TJMS - 0902013-17.2012.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR

Polo Passivo

Partes

JOSE RICARDO MENEZES TORTORELLI

CPF *22.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 07:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902013-17.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jose Ricardo Menezes Tortorelli EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

    Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

    O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

    LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que, como dito, apesar de intimada para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/09/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/09/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902013-17.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jose Ricardo Menezes Tortorelli Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 12:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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