TJMS - 0903327-95.2012.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

Polo Passivo

Partes

MERKOVINIL INDUSTRIA QUIMICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TINTAS LTDA

CNPJ: 01.653.585/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 06:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/09/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903327-95.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Makro Indústria e Comércio de Tintas Ltda - EPP EMENTA - APELAÇÃOCÍVEL-EXECUÇÃOFISCAL- IRREGULARIDADES DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VERIFICADAS - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 803, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional.

    Oportunizada a substituição daCDApelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, este se manteve inerte, razão pela qual fica mantida a sentença que decretou anulidadedo título executivo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/09/2023 17:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903327-95.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Makro Indústria e Comércio de Tintas Ltda - EPP Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 12:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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