TJMS - 1420381-68.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GLAUCIA SEVERINO DE ARAUJO

CPF *45.***.*95-41

WAGNER RODRIGUES MACHADO,

CPF *40.***.*06-76

Advogados

MICHELI BORGES DA SILVA

OAB: 49064/PR

Polo Passivo

Partes

RAFAEL LUIZ LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 12:50

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 09:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420381-68.2022.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Glaucia Severino de Araújo Advogada: Micheli Borges da Silva (OAB: 49064/PR) Agravante: Wagner Rodrigues Machado, Advogada: Micheli Borges da Silva (OAB: 49064/PR) Agravado: Rafael Luiz Lopes EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – TUTELA PROVISÓRIA – ARTIGOS 561 e 562 DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ – PRÉVIO JUÍZO DE RESCISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "I.

    Ausentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência consistente na reintegração de posse de imóvel objeto de contrato particular de compra e venda firmado entre as partes.

    II.

    Em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, a tutela antecipada de urgência não pode ser deferida enquanto não houver a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, restabelecendo o status quo ante.

    III.

    A medida antecipatória deve ser pautada pelo risco de dano, ou seja, pela razoabilidade de se alterar uma situação estabelecida, ponderando os prejuízos conflitantes.

    No caso, mostra-se mais prudente e razoável aguardar o deslinde da controvérsia, com a devida instrução probatória para melhor averiguação dos fatos. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1409564-76.2021.8.12.0000, Costa Rica, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Eduardo Machado Rocha, j: 17/08/2021, p: 19/08/2021) 2.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/04/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 08:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/04/2023 15:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 08:05

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 18:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 08:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 07:09

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2022 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420381-68.2022.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Glaucia Sererino de Araújo Advogada: Micheli Borges da Silva (OAB: 49064/PR) Agravante: Wagner Rodrigues Machado, Advogada: Micheli Borges da Silva (OAB: 49064/PR) Agravado: Rafael Luiz Lopes Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, indefiro o efeito suspensivo requerido e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/12/2022 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 10:16

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

  • 08/12/2022 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 02:40

    INCONSISTENTE

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420381-68.2022.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Glaucia Sererino de Araújo Advogada: Micheli Borges da Silva (OAB: 49064/PR) Agravante: Wagner Rodrigues Machado, Advogada: Micheli Borges da Silva (OAB: 49064/PR) Agravado: Rafael Luiz Lopes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/12/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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