22/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902779-75.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: J.r.

Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O título que sustenta a execução careceu parcialmente dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II.

Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou o encerramento da execução.

III.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902779-75.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: J.r.

Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 12:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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