01/12/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901398-32.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Luz & Camilo Ltda-me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IRREGULARIDADES DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VERIFICADAS - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 803, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional.

Oportunizada a substituição daCDApelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, este se manteve inerte, razão pela qual fica mantida a sentença que decretou anulidadedo título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901398-32.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Luz & Camilo Ltda-me Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/09/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901398-32.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Luz & Camilo Ltda-me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:56

Distribuído por sorteio
05/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801477-03.2023.8.12.0101

Marcos Pacheco da Silva

Cosmo Instalacao de Paneis Fotovoltaicos

Advogado: Leonardo da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801722-97.2022.8.12.0020

Gomes Odontologia LTDA - ME

Elidiane Ribeiro de Lima

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0902264-93.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Tomio Watabe

Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0902264-93.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Tomio Watabe

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2016 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0821033-61.2023.8.12.0110

Moises Samaniego

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Nemesio de Oliveira Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 18:11

Exibir Processo