22/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903461-64.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Apelado: Evando Colman da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CITAÇÃO NAS MODALIDADES SUCESSIVAS DO ARTIGO 8º, DA LEF - DEVER DO EXEQUENTE DE ATENDER OS COMANDOS JUDICIAIS - MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PELA INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ainda que o ente municipal tenha invocado a previsão legal do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, na petição inicial, que prevê as sucessivas modalidades de citação do devedor, tal fato não lhe isenta de atender os comandos judiciais quando instado, principalmente ante a informação de que o devedor não reside mais no local.

Como não conferiu andamento à demanda e, cumprida nova intimação pessoal, com a advertência de que a desídia, pelo prazo de 5 dias, acarretaria a extinção por abandono, correta a extinção por abandono da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/09/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903461-64.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Apelado: Evando Colman da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 13:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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