27/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0902829-38.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Francisco Cezarino Nunes EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO/INÉRCIA - LEF - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0902829-38.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Francisco Cezarino Nunes Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0902829-38.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Francisco Cezarino Nunes Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.
19/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902829-38.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Francisco Cezarino Nunes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - CDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEF - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que a CDA não atende os requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, deveria o Município promover o correto andamento processual no sentido de sanar os vícios, substituindo a CDA para fazer constar nela o fundamento legal da dívida (e não apenas o número do processo administrativo respectivo).

Mesmo tendo sido realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção, o nete estatal municipal quedou-se inerte, sendo certo que a sentença deve ser mantida, pois o Município não cumpriu a diligência que lhe competia.

Recurso improvido.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902829-38.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Francisco Cezarino Nunes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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