19/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:26

Baixa Definitiva
19/12/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0903829-73.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Aparecido da Silva Amaro EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

Embargos de Declaração rejeitados.
18/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0903829-73.2008.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Aparecido da Silva Amaro Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 18:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903829-73.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Aparecido da Silva Amaro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência do número do procedimento administrativo, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

Intimado a promover a regularização da CDA, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903829-73.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Aparecido da Silva Amaro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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