04/11/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:11

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 21:06

Recebidos os autos
31/10/2024 21:06

Decisão ou Despacho
07/05/2024 19:02

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 19:04

Recebidos os autos
01/04/2024 19:04

Decisão ou Despacho
27/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0816122-45.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Ferreira da Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
25/10/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:32

Recebidos os autos
24/10/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:08

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:40

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS) Processo 0816122-45.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Ferreira da Costa - Intimação da r.

Sentença: Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls.312-315), e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida, para que o dispositivo da sentença em relação ao pedido do adicional do incentivo federal passe a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de coisa julgada sustentada pelo Município de Campo Grande-MS em relação ao pedido de reconhecimento e repasse do adicional do incentivo federal no período de 2014 a 2017, formulado pela parte autora, e reconheço de ofício a coisa julgada quanto ao mesmo pedido referente ao período de 2018, pois tal pedido já fora julgado nos autos de nº 0807022-44.2015.8.12.0001.

Consequentemente, julga-se extinto o presente feito sem resolução do mérito".

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Juliana Ferreira da Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
11/09/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
11/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:10

Expedição de Certidão.
18/08/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:10

Homologada a Transação
09/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 10:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/11/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2021.
26/11/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 19:10

Recebidos os autos
09/11/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2021 17:15

Recebidos os autos
29/03/2021 17:14

INCONSISTENTE
26/03/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 07:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2020 10:02

Expedição de Certidão.
28/10/2020 01:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2020 23:55

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2020.
28/09/2020 23:55

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2020.
28/09/2020 09:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 09:14

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:20

Recebidos os autos
10/09/2020 18:20

Expedição de Certidão.
10/09/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 18:20

Homologada a Transação
09/09/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 06:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 10:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 00:24

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2020.
11/05/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 12:35

Recebidos os autos
06/04/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 13:45

Conclusos para despacho
20/02/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 11:28

Conclusos para despacho
18/02/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2020.
17/02/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 18:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 06:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 08:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 17:07

Recebidos os autos
16/01/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 15:01

Conclusos para julgamento
06/01/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 18:00

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 00:46

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2019.
29/10/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 09:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 14:56

Juntada de Petição de contestação
24/10/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 15:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 03:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 09:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 17:06

Recebidos os autos
02/09/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 11:44

Conclusos para decisão
30/08/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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