TJMS - 0806532-78.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO JUNIO VERBENA

CPF *21.***.*92-63

Advogados

MARCELO RIOS WITZEL

OAB: 169874/SP

Polo Passivo

Partes

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CNPJ: 02.935.843/0001-05

CHEFE DA AGENFA - AGENCIA FAZENDARIA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 17:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 14:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/04/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 13:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 13:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/04/2024 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:35

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 04/03/2024 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 06:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/03/2024.

  • 23/02/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 14:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/02/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 10:37

    Juntada de Informações

  • 05/02/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 11:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/02/2024 02:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2024.

  • 19/01/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 18:03

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 09:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/10/2023 07:10

    Realizado cálculo de custas

  • 24/10/2023 09:11

    Realizado cálculo de custas

  • 10/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:37

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 18:07

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Rios Witzel (OAB 169874/SP), Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Sefaz , Chefe da Agenfa - Agência Fazendária de Três Lagoas Processo 0806532-78.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luciano Junio Verbena - Imptdo: Chefe da Agenfa - Agência Fazendária de Três Lagoas, Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Sefaz - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação do Impetrante acerca da r. decisão de fls. 73/77: "Ante o exposto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo a liminar pretendida para suspender a cobrança de ICMS em relação ao Impetrante em razão da transferência de gado bovino entre as propriedades rurais por ele exploradas, localizadas em Estados diversos da Federação, quais sejam, Fazenda Paraíso, localizada no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e Estância São José, localizada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.", bem como INTIMAÇÃO para que comprove nos autos o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para que seja expedido Mandado de Notificação.

  • 14/09/2023 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/09/2023 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 06/09/2023 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Rios Witzel (OAB 169874/SP), Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Sefaz , Chefe da Agenfa - Agência Fazendária de Três Lagoas Processo 0806532-78.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luciano Junio Verbena - Imptdo: Chefe da Agenfa - Agência Fazendária de Três Lagoas, Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Sefaz - Relação 668/2023 Teor do ato: Intimação do Impetrante para que regularize o pagamento das custas iniciais, eis que a juntada nos autos (fl. 18) é uma confirmação de agendamento de pagamento para a data 04/12/2023.

  • 05/09/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/09/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 08:23

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:05

    Realizado cálculo de custas

  • 04/09/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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