TJMS - 0804499-61.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0001-80

JOSELY APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA

CPF *46.***.*20-82

Advogados

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB: 9350/MS

CPF *39.***.*28-87

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB: 10560/MS

CPF *02.***.*04-04

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB: 38877/DF

MATEUS ROSSI MUNHOZ

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0001-80

JOSELY APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA

CPF *46.***.*20-82

Advogados

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB: 9350/MS

CPF *39.***.*28-87

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB: 10560/MS

CPF *02.***.*04-04

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB: 38877/DF

MATEUS ROSSI MUNHOZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 07:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804499-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Apelante: Josely Aparecida dos Santos Barbosa Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Apelada: Josely Aparecida dos Santos Barbosa Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - TROCA DE PLANO - PROMESSA DE MANUTENÇÃO DOS VALORES - DESCUMPRIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se a Requerida contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido e fixou indenização por danos morais, assim como determinou a restituição em dobro dos valores pagos pela Requerente.

    Se a prestadora de serviços móveis suspende indevidamente a linha telefônica da consumidora, mostra-se correta a fixação de indenização por danos morais, diante do impedimento no uso de um serviço essencial, o que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.

    Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

    Mantém-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

    A restituição das parcelas pagas a mais deverá se feita em dobro, diante da violação à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS).

    Recurso conhecido e desprovido.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

    A pretensão recursal de majoração da indenização por danos morais restou prejudicada porque os mesmos elementos fáticos-jurídicos foram analisados no recurso interposto pela Requerida.

    Deve ser aplicado o IGP-M/FGV para correção da indenização fixada, porquanto constitui índice que reflete, com maior propriedade, a variação inflacionária no período em que for aplicado, uma vez que em sua composição são considerados diversos vetores econômicos e com maior abrangência setorial.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual (AgInt no AREsp n. 1.838.915/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022).

    Os honorários sucumbenciais, no caso dos autos, devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, para atender aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

    Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Tim e deram parcial provimento ao apelo de Josely, nos termos do voto do Relator..

  • 27/10/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 23/10/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804499-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Apelante: Josely Aparecida dos Santos Barbosa Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Apelada: Josely Aparecida dos Santos Barbosa Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/10/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/09/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 02:06

    INCONSISTENTE

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804499-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Apelante: Josely Aparecida dos Santos Barbosa Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Apelada: Josely Aparecida dos Santos Barbosa Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 38877/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/09/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900881-07.2021.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Vasili Pepilasku

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2021 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0900693-29.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sabansul - Servicos de Assistencia Banca...

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0813298-18.2020.8.12.0001

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Elivir Rodrigues da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0900693-29.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sabansul - Servicos de Assistencia Banca...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2012 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0813298-18.2020.8.12.0001

Elivir Rodrigues da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2020 15:35

Exibir Processo