30/01/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:28

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817113-79.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais & Wood Serviços Odontologicos Ltda - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Tendo em vista que a parte requerente não se manifestou, apesar de intimada, julgo, por sentença, extinto o processo na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ".
12/12/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 10:53

Recebidos os autos
10/12/2023 10:52

Expedição de Certidão.
10/12/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 10:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/12/2023 13:48

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/11/2023.
19/10/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:16

Expedição de Mandado.
13/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817113-79.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morais & Wood Serviços Odontologicos Ltda - O documento apresentado pelo exequente se encontra no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil, ainda, preenche os requisitos essenciais para caracterização do título executivo extrajudicial, portanto, esta execução deve prosseguir sob a égide da Lei n. 9.099/1995, aplicando-se no que couber o Código de Processo Civil.

Desta feita, a escrivania deverá proceder conforme os seguintes comandos: 1.

Designe-se, desde já, audiência de conciliação (ENUNCIADOS n. 38 e n. 145 do FONAJE), observando-se, ainda, o prazo previsto no artigo 334 do edifício processual civil. 2.

Cite-se/intime-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação/intimação (CPC, art. 829, caput). 2.1.

Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado anteriormente, efetue-se a penhora e avaliação dos bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, pertencentes ao executado, suficientes para adimplir a importância devida, com todos seus consectários legais, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado para, querendo, apresentar embargos. 2.2.

Em caso de penhora, cientifique-se o Executado de que, querendo, poderá oferecer Embargos na audiência de conciliação. 2.3.

Se a citação se der por carta precatória, o prazo para embargos deverá observar as regras do § 2º do artigo 915 do CPC. 3.

No prazo dos embargos poderá o executado comparecer aos autos e reconhecer a dívida, comprovando o depósito de 30% do débito (já acrescido das custas e dos honorários de 10%), oportunidade na qual poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária (IGPM/FGV) e juros de 1% a.m. (art. 916 do CPC).

O executado deve ser cientificado de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 3.1.

Se for formulada a proposta nos termos acima, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, venham conclusos para decisão (art. 916, § 1º, CPC). 3.2.

Enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, § 2º, CPC). 3.3.

Deferida a proposta, os atos executivos serão sobrestados e o exequente levantará a quantia depositada.

Indeferida a proposta, terão prosseguimento os atos executivos e o depósito será convertido em penhora (art. 916, §§ 3º e 4º, CPC). 3.4.

Deferida a proposta, se o devedor deixar de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, acarretará, cumulativamente, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, vedada a oposição de embargos (art. 916, §§ 5º e 6º). 4.

De outro lado, não efetuado o pagamento ou o pedido de parcelamento (no prazo de 3 dias), ainda que haja oferecimento de embargos, o oficial de justiça, munido de segunda via do mandado, deverá proceder à imediata penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, observando-se, preferencialmente, os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §§ 1º e 2º, c/c art. 831, ambos do CPC).

Se não houver indicação de bens pelo exequente ou pelo executado, deverá o Oficial de Justiça, preferencialmente, observar a ordem do artigo 835 do CPC. 4.1.

Lavrado o auto de penhora e avaliação, na mesma oportunidade, deve o executado dele ser intimado.

Tal intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença; se não houver advogado constituído, será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal.

A intimação do executado pela via postal será considerada realizada se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. 4.1.1.

Recaindo a penhora em bem imóvel ou sobre direito real sobre imóvel, também deve ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 4.2.

Se mesmo assim resultar frustrada a intimação do devedor acerca da penhora e avaliação, o oficial deve certificar detalhadamente as diligências realizadas, devolvendo o mandado em cartório, intimando-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se o executado ou se representante legal como depositário provisório dos bens descritos até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 5.1.

Se houver pedido do exequente para a utilização de sistema eletrônico de constrição, venham conclusos. 5.2.

Observe o cartório que a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 6.

O presente despacho deve ser cumprido de forma sucessiva, evitando-se conclusões desnecessárias.

Providências necessárias. (Audiência de conciliação designada para o dia 19/10/2023, às 15 45 horas, na forma da certidão de fl. 71).
11/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 03:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
14/08/2023 15:14

Recebidos os autos
14/08/2023 15:14

Determinada Requisição de Informações
14/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
14/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
03/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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