TJMS - 0900893-41.2009.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 14:10
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 08:38
Transitado em Julgado em #{data}
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10/01/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/01/2024 02:48
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900893-41.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Maria Zilda Ribeiro Mendes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, consistente na falta de indicação da origem e da natureza do débito (fundamento legal). 2.
Conforme previsto no art. 2º, §§ 5º, inciso III, e §6º, da Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), constitui requisito para a formação da Certidão de Dívida Ativa, dentre outros, a indicação da origem, da natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 3.
A falta de indicação do dispositivo legal na Certidão de Dívida Ativa induz a sua nulidade, posto que não atende ao requisito imposto pelo art. 2º, §5º, inciso III, da Lei 6.830, de 22/09/1980 e pelo art. 202, inciso III, do CTN. 4.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/01/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 14:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/12/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900893-41.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Maria Zilda Ribeiro Mendes Julgamento Virtual Iniciado -
18/12/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/09/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/09/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/09/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900893-41.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Maria Zilda Ribeiro Mendes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/09/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/09/2023 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/09/2023 14:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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05/09/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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