TJMS - 0801645-70.2021.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KEILA CARVALHO PAULINO THIBES

CPF *11.***.*67-84

Advogados

TALITA ERTZOGUE MARQUES

OAB: 12567/MS

Polo Passivo

Partes

TAIZE DOS REIS MARCAL

CPF *05.***.*19-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2025 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2025 04:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 06:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 04:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS) Processo 0801645-70.2021.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keila Carvalho Paulino Thibes - intime-se a parte autora para indicar endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

  • 24/03/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 09:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS) Processo 0801645-70.2021.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keila Carvalho Paulino Thibes - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção.

  • 29/10/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS) Processo 0801645-70.2021.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keila Carvalho Paulino Thibes - Vistos, etc.

    Fls. 81-82: Indefiro.

    A Turma Recursal do TJMS já entendeu pela imposibildade de aplicação do Enunciado n.º 37 do FONAJE, visto que a citação editalícia implica na nomeação de curador especial, causando complexidade e morosidade.

    Vejamos: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ELETRÔNICO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INADMISIBILIDADE NO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos art. 2º da Lei 9.09 /95, o proceso, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia procesual e celeridade, os quais não se coadunam com o instiuto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expresa no § 2º do art. 18 da referida lei.

    Não cabe aresto eletrônico nos Juizados Especiais se a medida subsequente, intimação por edital, não é adequada aos princípios regentes.

    Registra-se, a citação editalícia implica na necesidade de nomeação de curador especial, torna a ação procesualmente complexa e morosa e complexa, afastando-se dos princípios ensejadores dos Juizados Especiais.

    Não comungo do entendimento do Enunciado nº 37 do FONAJE.

    Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.

    Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.09/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal.

    Extinção do feito, nos termos dos artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.09/95, que deve ser mantida.

    Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0802019-94.2018.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Simone Nakamatsu, j: 08/06/2020, 10/06/2020).

    Asim, intime-se a parte credora para, em 10 dias, indiciar novo endereço da devedora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei n° 9.09/95.

    Cumpra-se. Às providências.

  • 25/07/2024 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2024 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 06:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS) Processo 0801645-70.2021.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keila Carvalho Paulino Thibes - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção.

  • 20/05/2024 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 18:08

    Juntada de tipo de documento

  • 29/02/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS) Processo 0801645-70.2021.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keila Carvalho Paulino Thibes - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção.

  • 05/02/2024 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:24

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS) Processo 0801645-70.2021.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keila Carvalho Paulino Thibes - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção.

  • 11/09/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2023 13:51

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:48

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 06:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 11:07

    Juntada de tipo de documento

  • 18/11/2022 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2022 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 06:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2022 20:30

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2022 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 22:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 18:26

    Juntada de tipo de documento

  • 06/04/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2021 10:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/09/2021 06:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2021 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2021 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2021 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2021 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2021 16:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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