TJMS - 0813729-52.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/01/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 16:39
Arquivado Definitivamente
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25/01/2024 08:41
Transitado em Julgado em #{data}
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30/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813729-52.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Leda Batista Leal de Brito Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelante: Fabiano Leal de Brito Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelado: Flávio Sérgio Wallauer Advogada: Dóris Amaral Kümmel Capelari (OAB: 93988/RS) Apelado: FSW Agropecuária S/A Advogada: Dóris Amaral Kümmel Capelari (OAB: 93988/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ANIMAL (MULA) - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NOVA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, PESSOA FÍSICA, EM PERDAS E DANOS - MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS - COISA JULGADA CONFIGURADA - ARTIGOS 502 E 503 CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA - EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO TÍTULO EXECUTIVO OU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Transcorrido o prazo recursal ou esgotados todos os meios recursais oponíveis contra a matéria debatida na ação anterior e na decisão de mérito proferida, opera-se a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC.
Caracterizada está a hipótese do art. 337, § 4º do Código de Processo Civil, pois a parte autora busca satisfazer igual pretensão anterior, exatamente nos termos e limites da decisão já transitada em julgado (que converteu o cumprimento de sentença em indenização por perdas e danos, diante do sumiço/morte ou mesmo "ocultação" da mula pelo requerido, pessoa física, parte executada), impossibilitando assim, sua rediscussão e nova decisão a respeito da repetida pretensão de indenização por perdas e danos pelos mesmos fatos e fundamentos.
Deve ser mantido o reconhecimento de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, em face de pedido de indenização por perdas e danos em razão do descumprimento de sentença transitada em julgado com obrigação de entrega de animal, haja vista não ter participado da ação principal de conhecimento, do cumprimento de sentença ou figurado no título executivo, não possuindo assim qualquer obrigação legal ou judicial de entregar o animal ao autor.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
29/11/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 18:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/11/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813729-52.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Leda Batista Leal de Brito Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelante: Fabiano Leal de Brito Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelado: Flávio Sérgio Wallauer Advogada: Dóris Amaral Kümmel Capelari (OAB: 93988/RS) Apelado: FSW Agropecuária S/A Advogada: Dóris Amaral Kümmel Capelari (OAB: 93988/RS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 16:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/09/2023 13:43
Conclusos para decisão
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28/09/2023 07:19
Realizado cálculo de custas
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27/09/2023 19:06
Juntada de Outros documentos
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27/09/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 04:21
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813729-52.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Leda Batista Leal de Brito Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelante: Fabiano Leal de Brito Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelado: Flávio Sérgio Wallauer Advogada: Dóris Amaral Kümmel Capelari (OAB: 93988/RS) Apelado: FSW Agropecuária S/A Advogada: Dóris Amaral Kümmel Capelari (OAB: 93988/RS) Assim sendo, para análise do pedido de gratuidade processual, cada um dos recorrentes deverá apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, todos os seguintes documentos: comprovantes de renda, financiamentos, extratos bancários, cartão de crédito e documentos de despesas ordinárias dos últimos 02 (dois) meses, (água, luz, internet/net, celular/telefone) e, declaração de Imposto de Renda dos últimos 02 (dois) anos, entre outros, aptos a comprovarem a alegada condição de hipossuficiência financeira.
Após, nova conclusão.
Intime-se.
Cumpra-se. -
12/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 02:14
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 02:14
INCONSISTENTE
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813729-52.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Leda Batista Leal de Brito Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelante: Fabiano Leal de Brito Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelado: Flávio Sérgio Wallauer Advogada: Dóris Amaral Kümmel Capelari (OAB: 93988/RS) Apelado: FSW Agropecuária S/A Advogada: Dóris Amaral Kümmel Capelari (OAB: 93988/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2023 16:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/09/2023 16:46
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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11/09/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 14:55
Conclusos para decisão
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11/09/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 14:55
Distribuído por sorteio
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11/09/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
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06/09/2023 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2023 17:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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