TJMS - 1420388-60.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

LEANDRO NUNES PEREIRA

CPF *55.***.*49-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/03/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2023 15:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/12/2022 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2022 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420388-60.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Leandro Nunes Pereira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, nego seguimento ao recurso, uma vez que as razões estão em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de ser manifestamente improcedente, nos termos dos arts. 932, inc.

    IV, do Código de Processo Civil e 138, inc.

    IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Sem recurso, ao arquivo.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2022 19:30

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2022 13:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2022 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/12/2022 10:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/12/2022 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2022 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2022 10:14

    Negado seguimento ao recurso

  • 09/12/2022 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2022 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/12/2022 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 02:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/12/2022 02:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 02:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420388-60.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Leandro Nunes Pereira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/12/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 15:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/12/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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