TJMS - 0801301-71.2021.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

CPF *19.***.*37-71

HILARIO VALERIO DOS SANTOS

CPF *91.***.*15-93

Advogados

GIOVANNA LIMA DE SOUZA

OAB: 25214/MS

CPF *55.***.*74-06

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

GABRIEL DE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

EDYEN VALENTE CALEPIS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/11/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801301-71.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Hilario Valerio dos Santos Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Marcello José Andreetta Menna Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA, TODAVIA, INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em atenção ao disposto no artigo 85, do CPC, sendo que a expressiva redação legal impõe concluir: 1) que o seu § 2º veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa.

    Na hipótese, não se revelando suficiente o valor da condenação para servir de base para a incidência do percentual dos honorários sucumbenciais, o que se igual ao proveito econômico, necessário observar a regra de preferência para fixar os honorários sobre o valor atualizado da causa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 24/10/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/10/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801301-71.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Hilario Valerio dos Santos Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Marcello José Andreetta Menna Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 27/09/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801301-71.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Hilario Valerio dos Santos Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Marcello José Andreetta Menna Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Diante do exposto, indefiro a justiça gratuita ao apelante Marcello José Andreetta Menna.

    Intime-se o recorrente Marcello José Andreetta Menna para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo.

    Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos.

    Eventualmente, fluido o prazo sem manifestação do peticionante, intime-se-o para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, pague em dobro o valor do preparo, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Após, com ou sem manifestação, conclusos.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 25 de setembro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 26/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:48

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 13/09/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:21

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801301-71.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Hilario Valerio dos Santos Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Marcello José Andreetta Menna Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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