TJMS - 0825446-32.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDEMIR LOPES PRASERES

CPF *73.***.*91-20

Advogados

SUZANA CAMARGO GOMES

OAB: 16222/MS

CPF *71.***.*96-91

RENATA GARCIA SULZER

OAB: 18101/MS

CPF *99.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 16.701.716/0001-56

ENZO VEICULOS LTDA.

CNPJ: 05.950.849/0001-40

Advogados

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB: 17213/MS

DEIRDRE ARAUJO SERRA

CPF *02.***.*32-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 11:49

    Registro Processual

  • 23/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/09/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0825446-32.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Valdemir Lopes Praseres Advogada: Renata Garcia Sulzer (OAB: 18101/MS) Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Recorrido: Enzo Veículos Ltda.

    Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Recorrido: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

    Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por VALDEMIR LOPES PRASERES, até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1255/STF).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

  • 14/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0825446-32.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Valdemir Lopes Praseres Advogada: Renata Garcia Sulzer (OAB: 18101/MS) Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Recorrido: Enzo Veículos Ltda.

    Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Recorrido: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

    Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/12/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:06

    Registro Processual

  • 08/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicação

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825446-32.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdemir Lopes Praseres Advogada: Renata Garcia Sulzer (OAB: 18101/MS) Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Apelado: Enzo Veículos Ltda.

    Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Apelado: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

    Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO/VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ORIGINAIS POR PARALELAS - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS PELO AUTOR E APENAS DETECÇÃO DE FALHAS EM ALGUNS COMPONENTES PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO ALTERAM AS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO NEM IMPEDEM A SUA UTILIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 determina que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.In casu, todavia, a decisão recorrida se encontra suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão, de modo que deve ser rejeitada a preliminar recursal.

    II - Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, mesmo nas relações de consumo, compete ao consumidor fazer prova mínima de seu direito, demonstrando os fatos constitutivos.

    Assim, se a parte autora não comprovou a alegação de que as requeridas realizaram a substituição de peças automotivas originais por paralelas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

    III - A regra do art. 85, § 8º , do CPC/15, que autoriza a fixação doshonoráriosadvocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, somente pode ser aplicada nas hipóteses em que o proveito econômico pretendido com a demanda for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

    Em todas as demais, a verba deverá ser arbitrada de acordo com a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC/15, que exige que oshonoráriossejam fixados entre omínimode 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) da condenação, do conteúdo econômico da demanda ou do valor da causa.

    IV - Não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pelo autor, na origem, na medida em que a parte apenas exerceu seu direito processual de pleitear o saneamento de omissões que, no seu entender, existiam no decisum de primeiro grau.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:31

    Provimento em Parte

  • 01/11/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicação

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825446-32.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdemir Lopes Praseres Advogada: Renata Garcia Sulzer (OAB: 18101/MS) Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Apelado: Enzo Veículos Ltda.

    Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Apelado: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

    Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 08:54

    Inclusão em pauta

  • 09/10/2023 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicação

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825446-32.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdemir Lopes Praseres Advogada: Renata Garcia Sulzer (OAB: 18101/MS) Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Apelado: Enzo Veículos Ltda.

    Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Apelado: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

    Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS)

    Vistos.

    Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de preliminar de ausência de interesse a ser eventualmente suscitada de ofício, no que tange ao pedido subsidiário relativo à redução dos honorários sucumbenciais, uma vez que, da simples leitura do dispositivo da sentença recorrida (f. 1.267), constata-se que já foram fixados no patamar mínimo (a saber: 10%).

    Decorrido o prazo ou cumprida a providência, tornem os autos conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/09/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:36

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 13/09/2023 00:01

    Publicação

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825446-32.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Valdemir Lopes Praseres Advogada: Renata Garcia Sulzer (OAB: 18101/MS) Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Apelado: Enzo Veículos Ltda.

    Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Apelado: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

    Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2023 18:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/09/2023 18:19

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/09/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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