TJMS - 0819249-49.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB: 76696/MG

CPF *24.***.*12-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/03/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 10:57

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 21/02/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/01/2024 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB 13070/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG) Processo 0819249-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Pádua Mathias, Willkes Pontarollo da Rosa - Réu: Tim S/A. - Intimação das partes da sentença de fls. 157/160 - Juiz Leigo: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC, para confirmar a tutela antecipada de f.132 e condenar a ré na obrigação de se abster de efetuar a cobrança do plano objeto da lide junto ao cartão de crédito dos autores e restituir aos autores o valor de R$2257,60 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), referente ao dobro do cobrado indevidamente, já abatido o valor estornado, acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

    Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

    Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.***Juiz de Direito: Vistos etc.

    Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

    Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

    Juíza Leiga para apreciação.

    P.

    R.

    I.

  • 11/01/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:31

    Homologada a Transação

  • 10/01/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 17:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/12/2023 19:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/11/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:35

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/11/2023 16:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/12/2023 05:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 16/11/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 09:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:52

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:27

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/09/2023 15:20

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 18/09/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB 13070/MS) Processo 0819249-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Pádua Mathias, Willkes Pontarollo da Rosa - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o AR negativo retro, requerendo medida que entender de direito para impulsionamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 01/09/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 08:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:43

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 14/08/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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