TJMS - 0902825-20.2016.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

OAB: 28566/MS

Polo Passivo

Partes

MARIA GORETTI GALVAO GREFFE

CPF *00.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 07:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/09/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902825-20.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Apelado: Maria Goretti Galvao Greffe EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN NÃO PREENCHIDOS - CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO SEM INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Em se tratando de cobrança de crédito de parcelamento imobiliário, o número do processo administrativo é um requisito legal que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso V, do CTN.

    Diante da ausência de indicação do número do processo administrativo, deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 12/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/09/2023 09:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 08:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902825-20.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Apelado: Maria Goretti Galvao Greffe Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 14:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/09/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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