20/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0924834-49.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Joshilar Pinto Guindo EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - MÉRITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE EXECUTADA - FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de nulidade por decisão surpresa; e b) no mérito, a possibilidade, ou não, de extinção do feito por ausência de legitimidade ou de interesse processual. 2.

A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassa pela concessão de oportunidade de manifestação, e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do Magistrado.

Precedentes do STJ.

No caso, o Juiz singular deu oportunidade ao credor para confirmar o óbito, bem como requerer o que entender de direito, permitindo-se, assim, a correção do vício apontado pelo Juízo a quo, não havendo se falar em decisão surpresa. 3.

Estabelece a Súmula n. 392, do STJ, que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4.

Assim, somente se admite o redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do espólio ou dos herdeiros quando o executado já havia sido citado no processo executivo, momento a partir do qual pode-se dizer que existia demanda contra si. 5.

Tendo o executado falecido antes da citação no feito, inviável a alteração do polo passivo para inclusão do espólio ou de seus herdeiros, justificando a prolação da sentença terminativa (art. 485, inciso VI, do CPC/15). 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/09/2023 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0924834-49.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Joshilar Pinto Guindo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 14:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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