TJMS - 0829408-68.2015.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

JOAO LUIS DA SILVA LOPES

CPF *18.***.*45-68

LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

JOAO LUIS DA SILVA LOPES

CPF *18.***.*45-68

Advogados

AECIO PEREIRA JUNIOR

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ:

SILVIO ELABRAS HADDAD

CPF *21.***.*83-00

JOAO LUIS DA SILVA LOPES

CPF *18.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/06/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/05/2025 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:14

    Publicação

  • 27/05/2025 15:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2025 15:17

    Recurso Especial

  • 23/05/2025 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/05/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:18

    Processo sobrestado pelo TEMA 1190 - STJ - RR

  • 28/05/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:01

    Publicação

  • 27/05/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:24

    Publicação

  • 27/05/2024 11:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2024 11:20

    Recurso Especial Repetitivo

  • 26/04/2024 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/04/2024 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/04/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 04/04/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2024 11:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2024 11:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/04/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829408-68.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: João Luis da Silva Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Silvio Elabras Haddad EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ART. 85, § 7º DO CPC - NÃO APLICÁVEL - ENTENDIMENTO DO STJ - HONORÁRIOS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

    Todavia, nos termos do § 7º do mesmo artigo, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é cabível a fixação dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829408-68.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: João Luis da Silva Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Silvio Elabras Haddad Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829408-68.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: João Luis da Silva Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Silvio Elabras Haddad EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DOS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0829408-68.2015.8.12.0001/50.000: "Intimação ao recorrente para que recolha o preparo recursal, na forma simples, no prazo de 05 dias, consoante determina o art. 99, § 7º do CPC."

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829408-68.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Lima & Pegolo Advogados Associados SS Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669B/MS) Interessado: João Luis da Silva Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO - COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    Havendo omissão deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada. 3.

    Recurso conhecido e acolhido, com efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829408-68.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Lima & Pegolo Advogados Associados SS Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669B/MS) Interessado: João Luis da Silva Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829408-68.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Lima & Pegolo Advogados Associados SS Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669B/MS) Interessado: João Luis da Silva Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

    Depois, conclusos.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829408-68.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Lima & Pegolo Advogados Associados SS Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669B/MS) Interessado: João Luis da Silva Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829408-68.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: João Luis da Silva Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669B/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados Perito: Silvio Elabras Haddad Ante o exposto, determino a intimação do recorrente para que recolha o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

    Após, conclusos os autos.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829408-68.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: João Luis da Silva Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Aécio Pereira Júnior (OAB: 8669B/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados Perito: Silvio Elabras Haddad Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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