TJMS - 0801412-14.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JORGE LUIZ ZENATTI FILHO

CPF *09.***.*70-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 10:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2024 07:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 07:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/03/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 05:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2024 05:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2024 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:57

    Homologada a Transação

  • 11/03/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 09:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2023 09:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 09:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 18:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0801412-14.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jorge Luiz Zenatti Filho - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora JORGE LUIZ ZENATTI FILHO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 17/11/2023 05:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 05:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 19:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 19:16

    Homologada a Transação

  • 14/11/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 19:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 17:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0801412-14.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jorge Luiz Zenatti Filho - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 03/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS) Processo 0801412-14.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jorge Luiz Zenatti Filho - Decisão: Ante o exposto, não estando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.

    Observem-se as determinações contidas na decisão às f. 347-350.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/09/2023 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:55

    Decisão ou Despacho

  • 12/09/2023 01:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 12:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 21:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2023 12:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 06:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 07:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 19:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 19:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/03/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:50

    Decisão ou Despacho

  • 24/02/2023 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 10:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 14:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 14:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 14/02/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:31

    Declarada incompetência

  • 14/02/2023 14:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/02/2023 15:20

    Realizado cálculo de custas

  • 10/02/2023 15:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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