TJMS - 0000087-93.2023.8.12.0048

1ª instância - Rio Negro - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

MANUEL ALCINO PERIRA DOS SANTOS

CPF *05.***.*28-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Testemunhas

Partes

APARECIDA MATOS DE MELO

CPF *42.***.*70-44

EDNA AUXILIADORA MATOS DE MELO ABREU

CPF *04.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 18:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 17:30

    Transitado em Julgado em data

  • 27/06/2025 05:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:10

    Com Resolução do Mérito

  • 02/06/2025 07:10

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2025 14:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2025 12:21

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 09:20

    Transitado em Julgado em data

  • 21/02/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 11:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2024 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 11:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2024 00:54

    Recebidos os autos

  • 12/05/2024 00:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 20:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 12/09/2023 09:16

    Realizado cálculo de custas

  • 05/09/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Manuel Alcino Perira dos Santos Processo 0000087-93.2023.8.12.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manuel Alcino Perira dos Santos - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação acerca da sentença: Assim, independe de prova o dano moral, pois a lesão sofrida pela parte autora a qual suportou a suspensão de energia sem a devida notificação no prazo e que incumbia a ré, já demonstra a existência dos danos in re ipsa, por ser serviço de natureza essencial por força do disposto do art. 10 da Lei 7.783/89, sendo indispensável ao conforto do ser humano, especialmente ao autor que é pessoa idosa, sendo notório os transtornos, aborrecimento, constrangimentos de ordem pessoal causado ao consumidor.

    Desse modo, demonstrado o ato ilícito (art. 186 e 927, ambos do Código Civil), nexo causal, os danos são presumidos.

    Assim, considerando as finalidades compensatória e punitiva dos danos morais, e observados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caso concreto, o período que ficou sem a energia, e ser o autor idoso, mostra-se adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para condenar a ré a pagar ao autor a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o arbitramento e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Deverá a ré a pagar ao autor a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

    Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

    Nos termos do artigo 45 da Lei 1.071/90, e artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença, proferida pela Juíza Leiga, ficando extinto o processo nos termos nela mencionados.

  • 01/09/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 19:41

    Homologada a Transação

  • 14/08/2023 18:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2023 12:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2023 13:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2023 13:01

    de Instrução e Julgamento

  • 25/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:08

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 13/07/2023 13:04

    de Instrução e Julgamento

  • 06/07/2023 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 08:37

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2023 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 12:51

    de Instrução e Julgamento

  • 13/03/2023 12:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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