TJMS - 0817344-09.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2023 09:54
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 09:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/09/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0817344-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Intima-se da retro sentença: Vistos, etc.
Da análise dos autos, observa-se que a parte requerida não reside nesta Comarca.
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é definida pelo art. 4º, da Lei nº 9.099/95, isto é, fixada pelo domicílio do executado, sendo esta competência absoluta, diferente do que ocorre na justiça comum.
Logo, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento do feito.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso I, do CPC.
Deixo de condenar em custas processuais e honorários de advogado, conforme previsão legal.
Cancele-se a audiência.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. -
12/09/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 13:34
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/09/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 16:25
Recebidos os autos
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22/08/2023 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 16:25
Extinto o processo por incompetência territorial
-
22/08/2023 14:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 15:39
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/08/2023 05:49
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 14:58
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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