TJMS - 0800977-15.2015.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

RUBELINO GOMES

CPF *13.***.*26-76

RUBENS GOMES

CPF *04.***.*50-49

ROSINEIDE GOMES

CPF *17.***.*82-30

EMILIANA XIMENES GOMES

MARCELINO GOMES

CPF *65.***.*94-20

MARCIA GOMES

CPF *30.***.*89-75

OSMAR GOMES

RICARDO GOMES

CPF *14.***.*77-73

ROSA XIMENES GOMES

CPF *47.***.*98-41

RUBENS GOMES

CPF *22.***.*62-50

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

Terceiro

Partes

ILMA XIMENES

CPF *06.***.*27-04

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 13:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800977-15.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Rosa Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Emiliana Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Marcelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Marcia Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Osmar Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Ricardo Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Rosineide Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubens Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Ilma Ximenes (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA E COBRANÇA OU DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

    Legitimidade Passiva e Cobrança ou Desconto em Conta Bancária: Nas relações regidas pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, visando atender ao princípio constitucional da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF), uma vez que nos conflitos que envolvam os serviços disponíveis no mercado, inclusive os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, deve haver a facilitação da defesa do consumidor, nos termos dos arts. 6º e 7º, parágrafo único, sem prejuízo da solidariedade passiva prevista no art. 275 do Código Civil.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o eventual debate acerca de descontos ou cobranças em conta bancária submete-se, por exemplo, à solidariedade passiva (AgInt no REsp n. 1.824.123/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023; AgInt no REsp n. 1.803.861/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020; AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.).

    Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

    Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.

    Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622).

    Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

    O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

    Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

    Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram parcialmente o recurso e, nesta parte, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 06/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800977-15.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Rosa Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Emiliana Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Marcelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Marcia Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Osmar Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Ricardo Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Rosineide Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubens Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Ilma Ximenes (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800977-15.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Rosa Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Emiliana Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Marcelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Marcia Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Osmar Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Ricardo Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Rosineide Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubens Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Ilma Ximenes (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo legal, a respeito de eventual prescrição da pretensão de repetição de indébito de descontos indevidos, referente ao contrato nº 534347843.

    Depois, conclusos.

  • 19/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800977-15.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Rosa Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Emiliana Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Marcelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Marcia Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Osmar Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Ricardo Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Rosineide Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubens Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Ilma Ximenes (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 08:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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