22/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900149-75.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Lebarbenchon S/s EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO POR "MUDOU-SE" - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

Incabível a expedição de mandado de citação, de ofício, posto que o aviso de recebimento retornou com a informação de "mudou-se", o que impossibilita a diligência via oficial de justiça, diante da ausência de endereço atualizado, cuja intimação para tal finalidade, não foi atendida pelo Município.

O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que, como dito, apesar de intimada para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900149-75.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Lebarbenchon S/s Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 09:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/09/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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