01/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:05

Recebidos os autos
16/10/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855481-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jaine Aquino Moraes Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO AVÔ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELO CUSTEIO DE ENSINO E DESPESAS COM SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO -IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DO REGIME PRÓPRIO - RECORRENTE QUE JÁ POSSUÍA 21 ANOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE DIREITO TAMBÉM PELA VEDAÇÃO À PERMANÊNCIA DE FILHO (OU A ELE EQUIPARADO) À PENSÃO POR MORTE PARA ESTUDOS ATÉ OS 24 ANOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso o direito da apelante (i) à obtenção de pensão por morte do falecido avô e (ii) extensão do benefício até os 24 anos para conclusão de graduação superior, em decorrência de dependência econômica.

Não provada a condição de beneficiária do segurado, segundo regras da Lei 3.150/2005, não deve ser deferida a pensão por morte da neta, pena de violar a regra do art. 5.º da Lei 9.717/1998 e comprometer o princípio do equilíbrio financeiro a atuarial do sistema de previdência.

Sobre aspecto financeiro, a generosidade de apoio entre familiares não assegura a condição de benefíciário e não se confunde com dependência exigida pela lei.

Não obstante a ausência da condição de beneficiário, a pretensão de pensão por morte para conclusão de graduação após os 21 anos, não encontra apoio na jurisprudência: "Consoante o entendimento do STJ, há absoluta impossibilidade de recebimento de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o beneficiário seja estudante universitário, devendo prevalecer - sobre as disposições de lei local - a legislação federal que rege a matéria, ou seja, a Lei n. 9.717/1998, que fixou regras para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estabelece em seu art. 5º que os referidos entes "não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal" (AgInt no RMS n. 62.572/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855481-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Jaine Aquino Moraes Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/09/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:59

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855481-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jaine Aquino Moraes Advogado: André Luis Maciel Caroço (OAB: 18341/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:10

Conclusos para decisão
14/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:10

Distribuído por sorteio
14/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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