07/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800330-91.2019.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelada: Neuza Pereira Lima Advogado: Fabiano Correia do Nascimento (OAB: 21873/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/CAPOSENTADORIAPORINVALIDEZ - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES E A ATIVIDADE LABORATIVA - DOENÇA DEGENARATIVA - NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA AFASTADA -ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIAABSOLUTA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

No caso, extrai-se da leitura do laudo pericial que a invalidez da autora não decorre de acidente de trabalho (ainda que equiparado), o que revela a natureza previdenciária da demanda em epígrafe.

Afastada na espécie a natureza acidentária, constata-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a demanda.

Reconhece-se, portanto, a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente recurso, com a determinação da remessa dos autos à Justiça Federal, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
12/12/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:12

Prejudicado o recurso
11/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800330-91.2019.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelada: Neuza Pereira Lima Advogado: Fabiano Correia do Nascimento (OAB: 21873/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800330-91.2019.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelada: Neuza Pereira Lima Advogado: Fabiano Correia do Nascimento (OAB: 21873/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:29

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:29

Distribuído por prevenção
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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