TJMS - 0801307-65.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARTINS RAMOS NETO

CPF *01.***.*67-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 06:14

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 06:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/01/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801307-65.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jóse Martins Ramos Neto - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, José Martins Ramos Neto contra Município de Dourados, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

    Os valores devem ser atualizados, unicamente, pelo o índice da taxa SELIC, a partir da data que deveriam ser pagos até a data do efetivo pagamento.

    Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Sentença Homologatória: Relatório dispensado.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

    P.R.I.

  • 05/12/2022 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:25

    Homologada a Transação

  • 05/12/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 18:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2022 17:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 06:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2022 06:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2022 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 05:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2022 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 00:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 08:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2022 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2022 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 13:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/06/2022 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/06/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 08/06/2022 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2022 17:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2022 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2022 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 09:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2022 09:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2022 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:44

    Declarada incompetência

  • 28/03/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 19:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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