TJMS - 0811217-91.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

CNPJ: 09.216.620/0001-37

BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA

CNPJ: 03.746.938/0001-43

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

CPF *32.***.*03-49

RAFAEL DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL E DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 06:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 20:35

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 14:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 00:01

    Publicação

  • 10/03/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 13:08

    Publicação

  • 07/03/2025 15:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2025 15:21

    Outras Decisões

  • 06/03/2025 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2025 13:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 13:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 13:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:21

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 08:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 08:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 08:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0811217-91.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: BRS Suprimentos Corporativos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual IV.

    POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no Tema 1284, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação, se assim o entender. Às providências.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 7 de outubro de 2024.

    Des.

    DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811217-91.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: BRS Suprimentos Corporativos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por BRS Suprimentos Corporativos S/A, BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811217-91.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: BRS Suprimentos Corporativos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, no qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811217-91.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: BRS Suprimentos Corporativos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811217-91.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: BRS Suprimentos Corporativos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE NO APELO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO TRATOU DA MATÉRIA AVENTADA - TENTATIVA DE REJULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811217-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: BRS Suprimentos Corporativos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Advogado: Rafael de Oliveira Martins (OAB: 119434/RS) Apelante: BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL -INEXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS CENTRALIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO (EMISSÃO E APURAÇÃO DAS GUIAS DO DIFAL - IMPOSSIBILIDADE - ALAGAÇÃO DE NÃO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL SEM LEI LOCAL POSTERIOR A LC 190/2022 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR E VALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PERMITE A COBRANÇA DA DIFAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811217-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: BRS Suprimentos Corporativos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.194/211 em ambos efeitos.

    Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Depois, à conclusão para julgamento.

    Intime-se.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811217-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: BRS Suprimentos Corporativos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual e do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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