12/12/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0936321-16.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Mariza dos Anjos de Oliveira Zambon EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO - DÉBITO IDENTIFICADO NA CDA COMO "PARCELAMENTO" - DÉBITO REFERENTE A PARCELAMENTO NÃO ADIMPLIDO - DÍVIDA AINDA EM ABERTO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CTN E PELO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso concreto, a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com relação ao débito identificado como "parcelamento", por irregularidade no título executivo.

O Município-Apelante esclareceu, contudo, que o débito inscrito em dívida ativa como "parcelamento" refere-se a um parcelamento de tributo que não foi adimplido pelo contribuinte, de modo que continua em aberto.

Logo, trata-se de obrigação certa, líquida e exigível.

Diante disso, e considerando que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN), estão presentes todos os requisitos elencados pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Vale lembrar, ainda, que o art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil somente autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita - o que não ocorreu, no presente caso.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
23/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 02:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0936321-16.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Mariza dos Anjos de Oliveira Zambon Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:37

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:37

Distribuído por sorteio
13/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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