14/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 14:20

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 18:20

Recebidos os autos
22/11/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800134-50.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelante: Lucas Henrique de Souza Graca Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: Lucas Henrique de Souza Graca Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - REMOÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - § 2º, DO ART. 77, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

A purgação da mora pelo réu em ação de busca e apreensão caracteriza reconhecimento jurídico do pedido, a teor do disposto na alínea "a", do inciso III, do art. 487, do CPC, não havendo o que se falar em extinção do processo por perda de objeto. É cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando a parte não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais ou criar embaraços à sua efetivação (artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil).

A parte, até prova em contrário, é hipossuficiente de recursos quando assim se declarar no processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da parte autora e deram provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator. .
20/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800134-50.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelante: Lucas Henrique de Souza Graca Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: Lucas Henrique de Souza Graca Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 15:45

Conclusos para decisão
06/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:06

Recebidos os autos
06/10/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:35

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800134-50.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelante: Lucas Henrique de Souza Graca Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: Lucas Henrique de Souza Graca Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS)

Vistos.

Considerando que o réu se identifica à fl. 117 como menor impúbere, determino que junte nos autos cópia de seu documento pessoal, comprovando sua incapacidade, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
20/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:16

INCONSISTENTE
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800134-50.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Apelante: Lucas Henrique de Souza Graca Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: Lucas Henrique de Souza Graca Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:40

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:40

Distribuído por sorteio
13/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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