TJMS - 0810383-64.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

VALDIR ANTONIO FERMINO

CPF *90.***.*60-00

Advogados

IGOR VILELA PEREIRA

OAB: 9421/MS

CPF *08.***.*58-04

MARCOS AVILA CORREA

OAB: 15980/MS

CPF *24.***.*85-60

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB: 11122/MS

CPF *98.***.*42-00

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB: 202491/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

VALDIR ANTONIO FERMINO

CPF *90.***.*60-00

Advogados

IGOR VILELA PEREIRA

OAB: 9421/MS

CPF *08.***.*58-04

MARCOS AVILA CORREA

OAB: 15980/MS

CPF *24.***.*85-60

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB: 11122/MS

CPF *98.***.*42-00

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB: 202491/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810383-64.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Valdir Antonio Fermino Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Valdir Antonio Fermino Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - EXAME CONJUNTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRABALHADOR BRAÇAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA - DOENÇA DEGENERATIVA - ANEURISMA CEREBRAL - IMPEDIMENTO DE RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO - READAPTAÇÃO - ANÁLISE DAS DOENÇAS - TRATAMENTO IMPROVÁVEL - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurgem-se as partes contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido e condenou a Requerida à concessão do benefício de auxílio-acidente.

    Durante a instrução restou demonstrado que o Requerente é portador de doença laboral - Transtorno de discos lombares com radiculopatia -, a qual, a princípio, causa incapacidade total e temporária.

    Sucede que a parte se encontra impossibilidade de reabilitação porque possui, também, quadro de aneurisma cerebral, cujo tratamento é improvável.

    Dada a conjuntura dos fatos, a situação física do Requerente deve ser analisada como um todo e não apenas em partes, sob pena de perceber benefício diverso e aquém do correto.

    A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

    Assim, para a concessão de aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração, além dos requisitos previstos em lei, o fato de o beneficiário estar incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual, como ocorreu na espécie.

    A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada na forma do art. 44 da Lei nº 8.213/91, porquanto diz respeito à conversão do benefício de auxílio-doença acidentário anterior à vigência da EC nº 103/2019.

    E com relação à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, assim como pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810).

    A partir de 9 de dezembro de 2021, incidirá a SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária.

    Recurso do Requerente conhecido e provido.

    Recurso da Requerida conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do INSS e deram provimento ao apelo de Valdir Antônio Fermino, nos termos do voto da relatora.

  • 07/11/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810383-64.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdir Antonio Fermino Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Valdir Antonio Fermino Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810383-64.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Valdir Antonio Fermino Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Valdir Antonio Fermino Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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