29/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:18

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817641-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Luciano Henrique Barbosa Kuhnen EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE TERIA DANIFICADO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (CDC, artigo 14) e do risco administrativo (CF, artigo 37, §6º).

Se não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano ocasionado no equipamento eletrônico do segurado, não se afigura devida a condenação da empresa que presta serviço de fornecimento de energia elétrica à restituição dos valores desembolsados pela seguradora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
01/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:09

Inclusão em Pauta
22/09/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:27

INCONSISTENTE
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817641-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga (OAB: 14214/MS) Perito: Luciano Henrique Barbosa Kuhnen Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:05

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio
13/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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