16/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0904391-91.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Cleber Dolores de Oliveira EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - EXISTENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORREIO - FRUSTRADA - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE" - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROMOVER PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSÁRIA PARA PRÁTICA DE ATO ORDINATÓRIO - EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

ABANDONO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

O art. 7º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o juiz ao despachar a inicial da execução fiscal deve determinar a citação do executado pelas modalidades sucessivas previstas no art. 8º, quais sejam: citação pelo correio, citação por oficial de justiça e citação por edital.

Uma vez realizada a juntada do aviso de recebimento da carta de citação com a informação de que o executado estava "AUSENTE", deve ser expedido o mandado para citação do executado por oficial de justiça, independentemente de manifestação da Fazenda Pública.

Isto porque, na existência de convênio firmado pela Fazenda Pública Municipal para recolhimento da indenização de transporte do oficial de justiça, sequer há falar em intimação da Fazenda Pública para comprovar o pagamento da indenização de transporte.

Logo, não resta caracterizada a situação de abandono, porquanto, de fato, não cabia à Fazenda Pública Municipal suprir a falta de ato que não lhe competia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram os embargos de declaração, com efeitos modificativos e deram provimento ao recurso de apelação do Município de Campo Grande, nos termos do voto do Relator, vencidos os 2º e 4º vogais que acolhiam os embargos sem efeito infringente.

Julgamento de acordo com o art. 942 do CPC..
26/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0904391-91.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Cleber Dolores de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:18

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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