TJMS - 0007260-18.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO DE SOUZA

CPF *75.***.*30-63

Advogados

VALDECIR BALBINO

OAB: 6773/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 10:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valdecir Balbino da Silva (OAB 6773/MS) Processo 0007260-18.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dr.

    José Roberto de Souza - Ciência à parte autora acerca da liberação do Alvará.

  • 25/03/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 14:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 16:28

    Decorrido prazo de parte

  • 09/10/2024 09:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Valdecir Balbino da Silva (OAB 6773/MS) Processo 0007260-18.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dr.

    José Roberto de Souza -

    Vistos.

    Não assiste razão ao exequente quanto à alegação de que possui isenção tributária e previdenciária.

    Levando-se em conta a natureza do crédito em execução, qual seja, honorários periciais, trata-se de fato gerador (rendimentos de pessoa física) sujeito a incidência do imposto de renda retido no fonte.

    Ademais, como é sabido, toda pessoa física que recebe remuneração pelo trabalho é considerada contribuinte obrigatório da Previdência Social, tendo como fato gerador a própria prestação do serviço correspondente, dai a necessidade da retenção da contribuição previdenciária que, neste caso, é compulsória.

    No caso dos peritos que recebem honorários periciais, a retenção é devida, eis que possui correspondência direta com o próprio exercício do trabalho realizado nos processos judiciais em que atuam, assim como ocorreu nestes autos.

    Há, no entanto, uma maneira de isentar tal contribuição, caso se comprove o recolhimento para o Regime Regal de Previdência Social até o limite do teto salarial do INSS, cuja contribuição deve ser voluntária.

    Assim, a isenção previdenciária somente é possível nos casos em que houver contribuição voluntária e mensal, onde o perito informa à Previdência Social seus ganhos e, consequentemente, recolhe os valores devidos a título de contribuição previdência, o que não restou comprovado.

    Dito isto, indefiro o requerimento atinente à isenção das retenções obrigatórias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquivem-se, consoante determinado.

  • 08/10/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2024 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 06:41

    Transitado em Julgado em data

  • 16/08/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Valdecir Balbino da Silva (OAB 6773/MS) Processo 0007260-18.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dr.

    José Roberto de Souza - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc.

    II do Código de Processo Civil.

  • 06/08/2024 23:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 06:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 06:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/08/2024 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/07/2024 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 12:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 12:19

    Decorrido prazo de parte

  • 05/06/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 15:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 00:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 11:24

    Decorrido prazo de parte

  • 22/11/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 11:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:42

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2023 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 01:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso do Sul, Dr.

    José Roberto de Souza Processo 0007260-18.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dr.

    José Roberto de Souza - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc.

    I e II, do Código de Processo Civil.

  • 14/09/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 01:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 19:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:15

    Apensado ao processo numero do processo

  • 30/06/2023 15:14

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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